A restituição de PIS e COFINS para empresas do Simples Nacional é um processo no qual o contribuinte solicita à Receita Federal o reembolso desses tributos que foram pagos indevidamente na comercialização dos produtos de regime monofásico!

O que é o 'regime monofásico'?

Trata-se de um regime tributário próprio e específico que é usado na contribuição para o PIS/Pasep e COFINS decorrente da venda de determinados produtos.

O objetivo da tributação monofásica é concentrar a tributação nas etapas de produção e importação, e em alguns casos no atacadista, desonerando as etapas subsequentes de comercialização.

Para isso, a concentração da tributação ocorre com a aplicação de alíquotas maiores exclusivamente para o produtor, fabricante ou importador, e atacadista (se for o caso) e a desoneração de tributação das etapas posteriores de comercialização (no atacado e no varejo).

As empresas do Simples Nacional têm a possibilidade de solicitar a restituição de pagamentos indevidos num lapso temporal de até 60 meses (5 anos).